A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 24/24, que pode transformar as condições de trabalho e aposentadoria de policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos em todo o Brasil. Veja mais detalhes a seguir!
O que muda com a reclassificação das carreiras de segurança
Com a PEC aprovada na CCJ, surge um novo cenário para os servidores de segurança. A reclassificação como atividades de risco proporciona benefícios até então restritos, garantindo proteção contra demissões arbitrárias e interferências políticas.
Além disso, está prevista a concessão de adicionais por risco e direito à aposentadoria diferenciada, reforçando a importância desses profissionais para o funcionamento do Estado.
Proteção contra demissões e estabilidade ampliada
Ao reconhecer as funções como típicas de Estado, a legislação bloqueia demissões injustificadas e reforça a estabilidade — um pedido antigo das categorias, principalmente diante das exposições a decisões políticas e vulnerabilidades institucionais.
Benefícios extras para quem está na linha de frente
Os adicionais por risco refletem a realidade dos servidores que enfrentam situações perigosas e desgastantes. Estes benefícios buscam compensar, pelo menos em parte, o desgaste físico e emocional resultante das funções exercidas diariamente.
Aposentadoria especial: novas regras para servidores da segurança
Uma das mudanças mais aguardadas pela categoria diz respeito à aposentadoria especial, um antigo pleito.
A PEC ajusta as regras introduzidas pela reforma da previdência de 2019, permitindo que homens se aposentem aos 53 anos e mulheres aos 50, desde que cumpram tempo mínimo de contribuição de 30 anos para eles e 25 anos para elas.
Ou seja, garante que os profissionais possam usufruir da aposentadoria ainda em plena capacidade física e mental, reduzindo os efeitos acumulativos do risco e do estresse.
Direito à integralidade e paridade
Até que legislação complementar seja aprovada, quem ingressou nas carreiras de segurança antes da reforma de 2019 pode se aposentar com integralidade (salário igual ao da ativa) e paridade (mesmos reajustes futuros dos ativos), desde que cumpra os requisitos.
Caso haja incapacidade permanente, o servidor terá direito ao valor integral da remuneração.
Flexibilidade para pensões
A PEC também inova ao ampliar benefícios das pensões: a cota familiar sobe de 50% para 70% do valor da aposentadoria do falecido, acrescido de mais 10% para cada dependente, até 100%.
Outra importante alteração é que, para o cônjuge, a pensão passa a ser vitalícia e integral, excluindo a exigência atual de morte decorrente do exercício da função. E ainda: permite-se a acumulação de pensões por morte dentro do mesmo regime de previdência, proibida até então.
Justificativas e impactos esperados com a aprovação da PEC
Segundo a deputada Antônia Lúcia, autora da proposta, a mudança vai além da compensação financeira: ela reconhece o alto nível de estresse, as ameaças constantes e a exposição dos agentes de segurança a situações de risco real.
“Esse tratamento diferenciado não se traduz apenas em justiça individual, mas também protege a sociedade, que necessita de profissionais em condições plenas para agir em defesa do cidadão”, argumenta.
Para a relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda, a proposta trabalha para equilibrar a valorização dos profissionais sem onerar excessivamente o sistema previdenciário, propondo regras de transição e definindo que legislações complementares possam ajustar detalhes operacionais.
Tramitação da proposta e expectativas para o futuro das carreiras de segurança
Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 24/24 segue para uma comissão especial, ponto decisivo onde serão debatidas possíveis alterações e aprimoramentos no texto.
Este é o momento em que as entidades representativas das carreiras de segurança buscam diálogo com parlamentares e o governo para ampliar ganhos e garantir a efetividade das conquistas já asseguradas na proposta.
A expectativa é que, se aprovada em todas as fases, a mudança traga impacto positivo imediato para milhares de servidores de segurança ativos e futuros.
E agora?
À medida que a Comissão Especial inicia sua análise, cresce o interesse e a expectativa em relação ao futuro das carreiras de segurança pública no Brasil. O reconhecimento do risco e a concessão de aposentadoria especial têm potencial para transformar o perfil dos profissionais e a relação entre Estado e servidores.
Para conferir mais direitos do trabalhador, acesse a página inicial do portal Social 360.
